REsp 2135147 - DECISAO

REsp 2135147 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/11/2010 e interposição em 09/12/2010), nos termos do art. 508 do CPC/1973; finalmente, o meio eletrônico utilizado (e-mail) não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n.º 9.800/1999, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Tempestividade, Intimação, Guia De Custas, Equiparação Do E Mail Ao Fac Símile
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Meios Eletrônicos Deserção Tempestividade Intimação Guia De Custas +1 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Interposição intempestiva do recurso especial
  3. 3 E-mail não equiparado a fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n.º 9.800/1999

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/11/2010 e interposição em 09/12/2010), nos termos do art. 508 do CPC/1973; finalmente, o meio eletrônico utilizado (e-mail) não se equipara ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n.º 9.800/1999, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  • Não conhecimento do recurso por intempestividade (art. 508 do CPC/1973)