AREsp 2588599 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e instruído (ausência de comprovante de pagamento do preparo e de procuração/chainha de substabelecimento), a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência e das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para sanar vícios e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e instruído (ausência de comprovante de pagamento do preparo e de procuração/chainha de substabelecimento), a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção nos termos da jurisprudência e das Súmulas n. 115 e 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça