AREsp 2589105 - DECISAO

AREsp 2589105 - DECISAO

Não conhecer do recurso porquanto houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER LUIS FERRAZ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Vícios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo E Custas Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Vícios Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER LUIS FERRAZ CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não saneamento dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual...