AREsp 2465574 - ACORDAO

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Alega-se que, apesar de juntado o comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento exigida; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; pela aplicação da Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto por falta de comprovação integral do preparo, razão pela qual o Agravo Interno é improvido.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por não comprovação do recolhimento integral do preparo
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Alega-se que, apesar de juntado o comprovante de pagamento, faltou a guia de recolhimento exigida; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; pela aplicação da Súmula 187/STJ, o recurso especial é considerado deserto por falta de comprovação integral do preparo, razão pela qual o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Recurso Especial declarado deserto por ausência de comprovação do preparo (Súmula 187/STJ).