AREsp 2433137 - ACORDAO

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A recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; por isso subsiste a deserção e é aplicável a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEUSA BOMFIM CIACCIO DENKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Súmula 187/stj Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

NEUSA BOMFIM CIACCIO DENKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC; por isso subsiste a deserção e é aplicável a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno