AREsp 2601473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ, apesar de apresentada a guia, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção e a consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo direcionado ao STJ
2 guia de recolhimento apresentada sem comprovante de pagamento visível e legível
3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça