AREsp 2569039 - DECISAO

AREsp 2569039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por DIRCE MARIA DA CUNHA e não se conheceu do recurso especial em face da deserção por não recolhimento do preparo em dobro no prazo assinalado e da preclusão consumativa quanto ao pedido de justiça gratuita não impugnado oportunamente; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e, quando cabível, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA DA CUNHA; Agravada: Saneago S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Súmula 283 STF +1 more

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Parties

DIRCE MARIA DA CUNHA

Agravante

Saneago S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 análise do pedido de justiça gratuita e preclusão consumativa
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por DIRCE MARIA DA CUNHA e não se conheceu do recurso especial em face da deserção por não recolhimento do preparo em dobro no prazo assinalado e da preclusão consumativa quanto ao pedido de justiça gratuita não impugnado oportunamente; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e, quando cabível, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DIRCE MARIA DA CUNHA.
  • Não conheço do recurso especial.