AREsp 2382879 - DECISAO

AREsp 2382879 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos ante a impossibilidade de reexame de matéria local em recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além da preclusão quanto às matérias já decididas, razão pela qual não se conhece dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: Rafael Bidim Lelis; Agravante: Tarcizio Antonio Lucas Lelis; Agravante: Maria Helena Bidim Lélis; Agravante: Rosana Maria Petri; Agravante: Seam Serviços de Assistência Médica S/C Ltda; Apelante: Luiz Antonio Ribeiro de Campos; Apelante: Máximo Machado Lourenço; Apelante: Marcos Marques de Oliveira; Apelante: José Alencar de Camargo Soares; Apelante: José Darci de Paula; Apelante: Ademir Signori Borssato; Apelante: Ângelo Manoel Alves; Apelante: Hortência Cortez; Apelante: Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.; Apelante: Osmar Ângelo Alves; Apelante: Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.; Apelante: Luiz Antonio Ribeiro de Marcos Maraues de Oliveira; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Judiciária, Preclusão, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Gratuidade Judiciária Preclusão Impugnação Específica Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Bidim Lelis

Agravante

Tarcizio Antonio Lucas Lelis

Agravante

Maria Helena Bidim Lélis

Agravante

Rosana Maria Petri

Agravante

Seam Serviços de Assistência Médica S/C Ltda

Agravante

Luiz Antonio Ribeiro de Campos

Apelante

Máximo Machado Lourenço

Apelante

Marcos Marques de Oliveira

Apelante

José Alencar de Camargo Soares

Apelante

José Darci de Paula

Apelante

Ademir Signori Borssato

Apelante

Ângelo Manoel Alves

Apelante

Hortência Cortez

Apelante

Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.

Apelante

Osmar Ângelo Alves

Apelante

Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.

Apelante

Luiz Antonio Ribeiro de Marcos Maraues de Oliveira

Apelante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recursos especiais por deserção e por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria local em recurso especial
  3. 3 preclusão pro judicato em matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos ante a impossibilidade de reexame de matéria local em recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, além da preclusão quanto às matérias já decididas, razão pela qual não se conhece dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.