REsp 2132519 - DECISAO

REsp 2132519 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não comprovada é insuficiente, e a parte não sanou o vício dentro do prazo sendo intempestiva a juntada posterior; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo e ausência de comprovação de gratuidade)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JOSE DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não comprovada é insuficiente, e a parte não sanou o vício dentro do prazo sendo intempestiva a juntada posterior; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo e ausência de comprovação de gratuidade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.