AREsp 2598071 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da inexistência de comprovação da justiça gratuita, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ANTONIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da inexistência de comprovação da justiça gratuita, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...