AREsp 2605064 - DECISAO

AREsp 2605064 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, caracterizando deserção e justificando o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BARATAO DAS TINTAS RONDON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo E Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo E Custas Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BARATAO DAS TINTAS RONDON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, caracterizando deserção e justificando o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.