AREsp 2607588 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DILETA MARLENE BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILETA MARLENE BLANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...