REsp 2134599 - DECISAO

REsp 2134599 - DECISAO

Como a recorrente efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa ao preencher a GRU Cobrança e não corrigiu a irregularidade no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada que caracteriza deserção por preparo irregular, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da GRU Cobrança e recolhimento de custas
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Preclusão temporal de tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Como a recorrente efetuou o recolhimento das custas sob rubrica diversa ao preencher a GRU Cobrança e não corrigiu a irregularidade no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada que caracteriza deserção por preparo irregular, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...