AREsp 2426782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para afastar a deserção reconhecida na origem, seria necessário reconhecer a violação da Resolução PRES Nº 138/2017, norma infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição, de modo que eventual ofensa seria meramente reflexa e não passível de exame em Recurso Especial pela competência desta Corte.

Parties
Agravante: MIGUEL PERES RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Justo Impedimento, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Análise De Atos Normativos Infralegais (resoluções)
Processual Civil Administrativo Deserção Justo Impedimento Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Análise De Atos Normativos Infralegais (resoluções)

Case Brief

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Parties

MIGUEL PERES RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a deserção reconhecida na origem mediante alegação de violação à Resolução PRES Nº 138/2017
  2. 2 Se eventual violação a norma infralegal (Resolução PRES Nº 138/2017) configura ofensa direta à lei federal apta a ensejar Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007, §6º, do CPC quanto ao justo impedimento e complementação do preparo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para afastar a deserção reconhecida na origem, seria necessário reconhecer a violação da Resolução PRES Nº 138/2017, norma infralegal que não integra o conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição, de modo que eventual ofensa seria meramente reflexa e não passível de exame em Recurso Especial pela competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a deserção