AREsp 2556316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, pois a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de origem (TJMG) apesar de expressa intimação para regularização no prazo de cinco dias, tendo apresentado apenas comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ; aplicou-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência pertinente.

Parties
Agravante: EVARISTO IGNACIO DE PAULA PINTO PRATA; Agravado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: ROGÉRIO LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso deserto).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Locais, Súmula 187/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Leilão, Veículo Roubado
Civil Processual Civil Deserção Preparo Custas Locais Súmula 187/stj Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

EVARISTO IGNACIO DE PAULA PINTO PRATA

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

ROGÉRIO LOPES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por ausência de recolhimento de custas locais na origem
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§2º e 7º, do CPC
  3. 3 responsabilidade civil em caso de inclusão posterior de restrição por furto/roubo de veículo arrematado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, pois a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas locais devidas ao Tribunal de origem (TJMG) apesar de expressa intimação para regularização no prazo de cinco dias, tendo apresentado apenas comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ; aplicou-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso deserto).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.