REsp 2136337 - DECISAO

REsp 2136337 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo decorrente da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; por isso o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO LEITE AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIEGO LEITE AGUILERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 intimação para sanar vício e ausência de providência pela parte
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento regular do preparo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo decorrente da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; por isso o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça