AREsp 2626137 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo insuficiente e comprovante de agendamento não comprova pagamento
2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido e suficiente (foi apresentado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da Lei 11.636/2007, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo, sendo manifestamente intempestivo; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.