AREsp 2590896 - DECISAO

AREsp 2590896 - DECISAO

Como a GRU foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo mediante a emissão e pagamento da nova guia com dados corretos, aplicam-se a súmula e precedentes do STJ que consideram tal irregularidade como deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por preenchimento errado da GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de emissão da GRU com o número do processo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a GRU foi preenchida com indicação errônea do número do processo de origem e a parte, apesar de intimada, não regularizou o preparo mediante a emissão e pagamento da nova guia com dados corretos, aplicam-se a súmula e precedentes do STJ que consideram tal irregularidade como deserção, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.