AREsp 2555066 - DECISAO

AREsp 2555066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição nem erro material a esclarecer; o recurso especial foi considerado deserto por ter sido instruído apenas com comprovante de agendamento sem o comprovante do efetivo pagamento no ato da interposição e por não ter sido regularizado após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a juntada do comprovante de pagamento válido em momento oportuno, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso.

Parties
Embargante: ZELAR ALUGUEIS, ADMINISTRACOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração; recurso especial considerado deserto; não conhecimento da petição de fls. 378/384 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ZELAR ALUGUEIS, ADMINISTRACOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC para intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 preclusão da juntada posterior de comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição nem erro material a esclarecer; o recurso especial foi considerado deserto por ter sido instruído apenas com comprovante de agendamento sem o comprovante do efetivo pagamento no ato da interposição e por não ter sido regularizado após intimação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a juntada do comprovante de pagamento válido em momento oportuno, implicando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração; recurso especial considerado deserto; não conhecimento da petição de fls. 378/384 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).