REsp 2129606 - DECISAO

REsp 2129606 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), da falta de comprovação do benefício da gratuidade e da presença de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo pela parte, com petição ulterior protocolizada fora do prazo (preclusão); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA SANDRA DE NOBREGA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação
Processo Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA SANDRA DE NOBREGA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), da falta de comprovação do benefício da gratuidade e da presença de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo pela parte, com petição ulterior protocolizada fora do prazo (preclusão); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.