AREsp 2488236 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a deserção da apelação por preparo insuficiente e sua reforma demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou omissão a justificar provimento, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE DE ALMEIDA E PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Reexame Fático Probatório, Preparo, Apelação
Processo Civil Recursos Deserção Preclusão Súmula Nº 7/stj Omissão Reexame Fático Probatório Preparo +1 more

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA E PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deserção por insuficiência de preparo da apelação
  3. 3 preclusão (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a deserção da apelação por preparo insuficiente e sua reforma demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; não se verificou omissão a justificar provimento, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.