AREsp 2318203 - DECISAO

AREsp 2318203 - DECISAO

Os embargantes foram intimados por duas vezes a recolher o preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fizeram; tendo optado pelo peticionamento em conjunto deveriam ter recolhido as custas, inclusive em razão de haver entre eles aqueles sem benefício de justiça gratuita; inexistindo contradição, os embargos de declaração não eram meio adequado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ROBERTO MORETH DA CONCEIÇÃO e OUTROS; Parte: Drogaria Panorâmica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitos os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Intimação, Custas
Processo Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Embargos De Declaração Intimação Custas

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORETH DA CONCEIÇÃO e OUTROS

Embargantes

Drogaria Panorâmica Ltda.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de pagamento do preparo
  2. 2 regularização do preparo em caso de peticionamento conjunto
  3. 3 possibilidade de suprimento de omissão/contradição por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargantes foram intimados por duas vezes a recolher o preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC e não o fizeram; tendo optado pelo peticionamento em conjunto deveriam ter recolhido as custas, inclusive em razão de haver entre eles aqueles sem benefício de justiça gratuita; inexistindo contradição, os embargos de declaração não eram meio adequado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitos os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.