AREsp 2624451 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não comprovou a concessão de gratuidade de justiça nem recolheu o preparo perante o STJ, apesar de intimado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: EDSON TETSUO MINOMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON TETSUO MINOMI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas/preparo
2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
3 maioração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...