AREsp 2609128 - DECISAO

AREsp 2609128 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e da ausência de guia visível e legível na petição de regularização, situação que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 ausência da guia de recolhimento visível e legível junto à petição de regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ, em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e da ausência de guia visível e legível na petição de regularização, situação que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, caracteriza deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.