AREsp 2604860 - DECISAO

Como houve indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, o recolhimento das custas ao STJ foi irregular; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; consequentemente o recurso especial não foi devidamente preparado e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, opera-se a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.