AREsp 2627995 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por deserção, em razão de o recurso especial ter sido protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e pela não realização do recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, da Súmula n. 187 e de precedentes deste STJ.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 preparo irregular
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão de o recurso especial ter sido protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e pela não realização do recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, da Súmula n. 187 e de precedentes deste STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.