RMS 73433 - DECISAO

RMS 73433 - DECISAO

Diante da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, mesmo havendo guia de recolhimento, e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o entendimento consolidado sobre a exigência de guias e comprovantes legíveis, devendo-se declarar a deserção e não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON FARIA DO PRADO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Preparo, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Judiciais Preparo Admissibilidade De Recurso Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

WELLINGTON FARIA DO PRADO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ apesar de juntada da guia de recolhimento
  2. 2 inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 deserção do recurso por não preparo regular e oportuno

Ratio Decidendi

Diante da ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, mesmo havendo guia de recolhimento, e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e o entendimento consolidado sobre a exigência de guias e comprovantes legíveis, devendo-se declarar a deserção e não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • recurso declarado deserto
  • Publique-se.