AREsp 2608388 - DECISAO

AREsp 2608388 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi considerado deserto ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento no ato de interposição, e por não ter sido cumprida a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sendo ainda vedado conhecer de segundo recurso em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Unirrecorribilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Unirrecorribilidade Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso especial por inobservância de determinação para recolhimento em dobro
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento de segundo recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi considerado deserto ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento no ato de interposição, e por não ter sido cumprida a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sendo ainda vedado conhecer de segundo recurso em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.