AREsp 2619480 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, tampouco foi demonstrada a concessão da gratuidade da justiça por meio de certidão ou cópia dos autos; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HELP CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE CAPACITACAO HUMANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

HELP CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE CAPACITACAO HUMANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da gratuidade da justiça
  2. 2 inadimplência do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, tampouco foi demonstrada a concessão da gratuidade da justiça por meio de certidão ou cópia dos autos; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.