AREsp 2605802 - DECISAO

AREsp 2605802 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovante de pagamento do preparo e a inércia da parte após regular intimação para sanar a irregularidade, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELMA MARIA DE ORNELLAS DAIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tributário/costas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NELMA MARIA DE ORNELLAS DAIBES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo
  2. 2 sanção de deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovante de pagamento do preparo e a inércia da parte após regular intimação para sanar a irregularidade, incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.