AREsp 2617548 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial ante a ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e a falta de comprovação da gratuidade, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: EDMAR ROBERTO BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Comprovação De Gratuidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDMAR ROBERTO BATISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial ante a ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e a falta de comprovação da gratuidade, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment