AREsp 2538163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a deserção em razão do não recolhimento do preparo no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 187) e amparado pelo art. 1.007 do CPC; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir de plano.

Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS DA MOTA FERREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Recolhimento Do Preparo, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Intimação Para Recolhimento Do Preparo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA MOTA FERREIRA E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo no prazo legal
  2. 2 interpretação do art. 101, § 2º do CPC/NCPC quanto ao momento da intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque restou configurada a deserção em razão do não recolhimento do preparo no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 187) e amparado pelo art. 1.007 do CPC; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e decidir de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.