HC 920361 - DECISAO

HC 920361 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, pois do acervo documental constam indícios mínimos de autoria e materialidade (atestados não homologados por ausência à perícia, diligências infrutíferas, termo de deserção e denúncia), além de normas disciplinares exigindo homologação de atestados; questões fático-probatórias e matérias não apreciadas pela instância de origem não são passíveis de análise nesta via; assim, denega-se a ordem em parte.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Deserção, Licença Médica, Perícia Médica, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Publicidade, Parcialidade Do Magistrado, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Deserção Licença Médica Perícia Médica Nulidade Por Violação Do Princípio Da Publicidade Parcialidade Do Magistrado +2 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 valoração de atestado médico e sua homologação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, pois do acervo documental constam indícios mínimos de autoria e materialidade (atestados não homologados por ausência à perícia, diligências infrutíferas, termo de deserção e denúncia), além de normas disciplinares exigindo homologação de atestados; questões fático-probatórias e matérias não apreciadas pela instância de origem não são passíveis de análise nesta via; assim, denega-se a ordem em parte.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.