AREsp 2600085 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi insuficiente em razão do comprovante de pagamento não conter a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou o vício dentro do prazo (petição apresentada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANUCIATA RODRIGUES PERINETI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Insuficiente, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Deserção Preparo Insuficiente Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ANUCIATA RODRIGUES PERINETI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 invalidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 inadmissibilidade por deserção conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi insuficiente em razão do comprovante de pagamento não conter a sequência numérica do código de barras, a parte não sanou o vício dentro do prazo (petição apresentada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 187 e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.