AREsp 2615184 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CORIOLANO CESAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CORIOLANO CESAR DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...