AREsp 2513721 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

1. 1 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal
2. 2 intimação para regularização do preparo e preclusão quanto à regularização extemporânea
3. 3 insuficiência do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou o preparo do recurso especial após intimação específica para tanto, restando configurada a deserção do recurso na forma da Súmula 187/STJ; não há elementos nos autos que comprovem ausência de publicação ou de intimação, nem pedido de assistência judiciária gratuita que justificasse a não exigência do preparo, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir regularização extemporânea.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) por deserção em razão da ausência de regularização do preparo.
• Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso, com advertência de que atos protelatórios futuros poderão ensejar aplicação de penalidades.