AREsp 2597802 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devida e oportunamente realizado: a petição foi inicialmente protocolada sem comprovante de pagamento e, embora apresentada guia e comprovante posteriormente, o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), fato que, segundo precedentes e Súmula 187/STJ, configura deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: H.B. SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preenchimento Da GRU
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

H.B. SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento junto à petição de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial em razão do preparo não devido ou irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devida e oportunamente realizado: a petição foi inicialmente protocolada sem comprovante de pagamento e, embora apresentada guia e comprovante posteriormente, o recolhimento das custas ao STJ foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), fato que, segundo precedentes e Súmula 187/STJ, configura deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...