AREsp 2626327 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a numeração do código de barras exigida, caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, na forma do art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FIDA AUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FIDA AUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 presunção de hipossuficiência e renúncia ao pedido de gratuidade
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a numeração do código de barras exigida, caracterizando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, na forma do art.85, §11, CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.