RMS 72927 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo improrrogável de 5 dias, configurando deserção do recurso, e a decisão monocrática da Presidência está autorizada pelo art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE SOUZA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Deserção, Custas Processuais, Preparo Em Dobro, Intimação, Contagem De Prazo Peremptório
Case Brief
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Parties
DANIEL DE SOUZA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de recolhimento do preparo em dobro e consequente deserção do recurso
- 2 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ
- 3 contagem de prazo em dias corridos e caráter peremptório do prazo de 5 dias (art. 798 CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo improrrogável de 5 dias, configurando deserção do recurso, e a decisão monocrática da Presidência está autorizada pelo art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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