AREsp 1219935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a guia e o comprovante de pagamento do preparo; a comprovação posterior foi considerada intempestiva e inadmissível por preclusão, sendo reconhecida a deserção, e a decisão da Presidência não sanou o vício originário.

Parties
Agravante: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Vicentino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovante De Pagamento, Preclusão, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Comprovante De Pagamento Preclusão Guia De Recolhimento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Vicentino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de comprovação posterior mesmo que o pagamento ocorra dentro do prazo recursal
  3. 3 reconhecimento da deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a guia e o comprovante de pagamento do preparo; a comprovação posterior foi considerada intempestiva e inadmissível por preclusão, sendo reconhecida a deserção, e a decisão da Presidência não sanou o vício originário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatoria que reconheceu a deserção do agravo em recurso especial