AREsp 2622385 - DECISAO

AREsp 2622385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e pela não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula n. 187 do STJ, aplicando-se precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ e pela não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula n. 187 do STJ, aplicando-se precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.