AREsp 2509986 - DECISAO

AREsp 2509986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da indenização por ter a sentença julgado além do pedido (ultra petita), adequando o valor ao pedido inicial; quanto à pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta óbice à admissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; por fim, não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PEDRO SOUZA DAS NEVES; Apelante/recorrida: BTU Bahia Transportes; Denunciada: Nobre Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Deserção Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Ultra Petita +1 more

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Parties

PEDRO SOUZA DAS NEVES

Recorrente

BTU Bahia Transportes

Apelante/recorrida

Nobre Seguradora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento ultra petita e adequação do quantum indenizatório ao pedido inicial
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da indenização por ter a sentença julgado além do pedido (ultra petita), adequando o valor ao pedido inicial; quanto à pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que acarreta óbice à admissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; por fim, não se majoraram honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.