AREsp 2615208 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas; a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo após intimação; incide a Súmula 187, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO BOSCO DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Case Brief
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Parties
JOAO BOSCO DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo e pagamento de custas para interposição de recurso especial
- 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento
- 3 intimação para recolhimento em dobro e prazo do art. 1.007 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas; a irregularidade de preparo não foi sanada no prazo após intimação; incide a Súmula 187, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Declarar a deserção do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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