AREsp 2582552 - DECISAO

AREsp 2582552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A deserção por ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC) impede a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito enquanto não superados pressupostos recursais; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e direta aos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção E Falta De Impugnação Específica)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 488 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Deserção Preparo Primazia Do Julgamento Do Mérito Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 488 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção E Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso de apelação por deserção em razão do não recolhimento do preparo
  2. 2 alegação de violação do art. 488 do CPC/2015 e do princípio da primazia do julgamento do mérito
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A deserção por ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC) impede a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito enquanto não superados pressupostos recursais; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e direta aos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa
  • partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015