AREsp 2523446 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento idôneo (o documento indicado não contém a sequência numérica do código de barras) e não ter havido recolhimento das custas ao STJ, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso; a jurisprudência exige guia e comprovante visíveis e legíveis, não sendo possível a comprovação posterior, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: CELSO AUGUSTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização (art. 1.007, §4º, Cpc)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Comprovante De Pagamento Súmula 187/stj Intimação Para Regularização (art. 1.007, §4º, Cpc)

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Parties

CELSO AUGUSTO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentado comprovante de pagamento idôneo (o documento indicado não contém a sequência numérica do código de barras) e não ter havido recolhimento das custas ao STJ, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso; a jurisprudência exige guia e comprovante visíveis e legíveis, não sendo possível a comprovação posterior, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declaração de deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo (aplicação da Súmula 187/STJ)