AREsp 2620259 - DECISAO

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Por se tratar de irregularidade no preparo consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), entendimento consolidado do STJ e a aplicação da Súmula 187, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Honorários Advocaticios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de irregularidade no preparo consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), entendimento consolidado do STJ e a aplicação da Súmula 187, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o recurso especial foi considerado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.