AREsp 2523525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante apresentado não permitia verificação da sequência numérica do código de barras, configurando insuficiência para comprovação do pagamento das custas; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, de modo que incide o óbice da Súmula 187/STJ e a regra do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, resultando na deserção do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO CALLEGARO - ESPÓLIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Recolhimento Em Dobro, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do CPC
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Recolhimento Em Dobro Intimação Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º Do CPC

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Parties

PEDRO CALLEGARO - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação adequada do recolhimento das custas processuais
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ quando impossível verificar correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante apresentado não permitia verificação da sequência numérica do código de barras, configurando insuficiência para comprovação do pagamento das custas; a parte foi intimada para regularizar e não o fez, de modo que incide o óbice da Súmula 187/STJ e a regra do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.