AREsp 2629786 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão por ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova, e pela inércia da parte em suprir o preparo quando intimada, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; foi também determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.