AREsp 2624061 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, diante da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não sanada no momento oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a legislação pertinente.

Parties: Agravantes: CASSIO DE MIRANDA MEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Comprovação De Recolhimento, Inadmissibilidade, Intimação Para Regularização

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Parties

CASSIO DE MIRANDA MEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição (art. 1.007, §4º, CPC)
3 momento da comprovação do recolhimento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.