AREsp 2621063 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade da justiça nem saneou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e declarou-se não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CONSENGE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 intimação para saneamento do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade da justiça nem saneou o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC, e declarou-se não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.